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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Serviço de Cadastro e Registro

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1- O que é?

Realizar registro e renovar cadastro no exercício das atividades de:

  • Consumo, comercialização, industrialização de produtos e subprodutos da flora;
  • Atividade de comercialização e posse de motosserras;
  • Prestação de serviços que utilizam trator de esteiras ou similares;
  • Comércio e industrialização de pescado e petrechos de pesca, para obtenção do certificado anual.

2-Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica que tem suas atividades ligadas a lei da flora e da pesca no Estado de Minas Gerais.

3-Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas – IEF

4 Etapas para realização deste serviço
4.1 – Geração de DAE e pagamento de taxas

É de responsabilidade do requerente a emissão de Documento de Arrecadação Estadual - DAE e pagamento da taxa de expediente.

Ela será cobrada de acordo com a Tabela A da Lei Estadual 6.763/1975, atualizada pela Lei Estadual nº 22.796/2017.

Tanto a Taxa de Expediente como a Taxa Florestal deverão ser emitidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereço:

http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action


4.2 – Formalizar pedido

Realizar solicitação de registro inicial, atualização de cadastro, renovação anual de cadastro ou baixa de registro, através de acesso ao SEI!MG. Preencher o formulário de “Solicitações de Cadastro e Registro”, indicando o serviço requerido.

DOCUMENTAÇÃO 

DOCUMENTAÇÃO REGISTRO/CADASTRO - LEI DA FLORA

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Documento de identidade;

Contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;

CPF;

Comprovante de inscrição do CNPJ;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Comprovante de inscrição estadual;

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br);

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br);

Prova de cumprimento da reposição florestal obrigatória, quando for o caso;

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pela elaboração, acompanhamento e execução dos planos e projetos da empresa, quando for o caso;

Número do documento de regularização ambiental, ou documento de colheita e comercialização, quando for o caso;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à taxa florestal, quando for o caso;

Número do documento de regularização ambiental, ou documento de colheita e comercialização, quando for o caso;

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência;

Prova de cumprimento da reposição florestal obrigatória, quando for o caso;

Cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando for o caso.

Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à taxa florestal, quando for o caso;

Alteração de registro - Documentação que a originou e cópia do DAE/taxa de expediente.

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência;

Renovação Anual de Cadastro – Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente e Relatório Anual Consolidado de Aquisição de Produtos e Subprodutos da Flora Plantada, exceto para carvão vegetal, quando for o caso.

Cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando for o caso.

Baixa do Registro – Requerimento com justificativa e contendo documento de comprovação da extinção da atividade.

Alteração de registro - Documentação que a originou e cópia do DAE/taxa de expediente.

 

Renovação Anual de Cadastro – Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente e Relatório Anual Consolidado de Aquisição de Produtos e Subprodutos da Flora Plantada, exceto para carvão vegetal, quando for o caso.

 

Baixa do Registro – Requerimento com justificativa e contendo documento de comprovação da extinção ou alteração da atividade (objeto social).

 

DOCUMENTAÇÃO REGISTRO/CADASTRO – MOTOSSERRA E TRATOR

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Documento de identidade;

Contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;

CPF;

Comprovante de inscrição do CNPJ;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Inscrição estadual;

Nota fiscal de compra de tratores e seus similares, ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de chassi registrado em cartório ou termo de transferência, devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos ou constante da Licença de Porte de Trator, liberado pelo órgão ambiental;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Nota fiscal de compra de motosserras em nome do proprietário ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de série registrado em cartório ou Termo de Transferência, devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos ou constante da Licença de Porte de Motosserra, liberado pelo órgão ambiental;

Nota fiscal de compra de tratores e seus similares, ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de chassi registrado em cartório ou termo de transferência, devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos ou constante da Licença de Porte de Trator, liberado pelo órgão ambiental;

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência;

Nota fiscal de compra de motosserras em nome do proprietário ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de série registrado em cartório ou Termo de Transferência, devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos ou constante da Licença de Porte de Motosserra, liberado pelo órgão ambiental;

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br);

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br);

Renovação Anual de Cadastro - Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente.

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência.

Alteração de Registro - Documentação que a originou e cópia do DAE/taxa de expediente.

Renovação Anual de Cadastro - Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente.

Baixa de motosserra ou trator – Apresentar requerimento e devolução da respectiva Licença de Porte (quando for o caso). Quando furto ou roubo, apresentar o Boletim de Ocorrência.

Alteração de Registro - Documentação que a originou e cópia do DAE/taxa de expediente.

Baixa de Registro – Apresentar requerimento.

Baixa de motosserra ou trator – Apresentar requerimento e devolução da respectiva Licença de Porte (quando for o caso). Quando furto ou roubo, apresentar o Boletim de Ocorrência.

 

Baixa de Registro – Apresentar requerimento.

  

DOCUMENTAÇÃO REGISTRO/CADASTRO - LEI DA PESCA (Pescado e petrecho)

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Documento de identidade;

Contrato social da empresa ou última alteração contratual;

CPF;

Comprovante de inscrição do CNPJ;

Procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;

Cartão de inscrição estadual, declaração da junta comercial do Estado de Minas Gerais, determinando a classificação da empresa como microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte ou Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;

Comprovante de endereço da atividade;

Procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;

Comprovante de endereço para correspondência.

Comprovante de endereço para correspondência.

Renovação Anual de Cadastro - Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente.

Renovação Anual de Cadastro - Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente.

Baixa do Registro – Requerimento contendo documento de comprovação da extinção da atividade.

Baixa do Registro – Requerimento contendo documento de comprovação da extinção ou alteração da atividade (objeto social).

 

DOCUMENTAÇÃO REGISTRO/CADASTRO - LEI DA PESCA (Aquicultura)

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Documento de identidade;

Contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;

CPF;

Comprovante de inscrição no CNPJ;

Procuração expedida por quem se fizer representar, ou cópia devidamente autenticada, acompanhada da cópia do documento de identidade do procurador;

Comprovante de inscrição estadual, quando for o caso;

Outorga de direito do uso da água ou cadastro de uso insignificante, emitido pelo órgão ambiental competente;

Procuração expedida por quem se fizer representar, ou cópia devidamente autenticada, acompanhada da cópia do documento de identidade do procurador;

Licença ambiental, autorização ambiental de funcionamento ou declaração de não passível de licenciamento, conforme parâmetros pelo Conselho de Política Ambiental – COPAM;

Outorga de direito do uso da água ou cadastro de uso insignificante, emitido pelo órgão ambiental competente;

Documento autorizativo de intervenção ambiental, no caso de intervenção em área de preservação permanente;

Licença ambiental, autorização ambiental de funcionamento ou declaração de não passível de licenciamento, conforme parâmetros pelo Conselho de Política Ambiental – COPAM;

Número do documento de regularização ambiental além daqueles previstos acima, quando for o caso;

Documento autorizativo de intervenção ambiental, no caso de intervenção em área de preservação permanente;

Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para os empreendimentos localizados em área rural consolidada, definida conforme art. 2º da Lei Estadual nº 20.922/13;

Número do documento de regularização ambiental além daqueles previstos acima, quando for o caso;

Comprovante de endereço, preferencialmente em área urbana, para envio de correspondências;

Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para os empreendimentos localizados em área rural consolidada, definida conforme art. 2º da Lei Estadual nº 20.922/13;

Registro do imóvel atualizado ou contrato de compra e venda ou arrendamento, exceto para tanque rede;

Comprovante de endereço, preferencialmente em área urbana, para envio de correspondências;

Formularies de aquiculture, exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional elaborador;

Registro do imóvel atualizado ou contrato de compra e venda ou arrendamento, exceto para tanque rede;

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições da Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15 de março de 2013;

Formularies de aquiculture, exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) profissional elaborador;

Comprovante do comunicado conforme anexo III, devidamente protocolado na autoridade marítima competente;

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições da Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15 de março de 2013;

Comprovante do comunicado conforme anexo III, devidamente protocolado na concessionária de energia elétrica.

Comprovante do comunicado conforme anexo III, devidamente protocolado na autoridade marítima competente;

Alteração de registro - Documentação que a originou/comprovação.

Comprovante do comunicado conforme anexo III, devidamente protocolado na concessionária de energia elétrica.

Renovação Anual de Cadastro - cópia do pagamento do DAE/taxa de expediente.

Alteração de registro - Documentação que a originou/comprovação.

Baixa do Registro – Requerimento contendo documento de comprovação da extinção da atividade e declaração da destinação do plantel existente no empreendimento.

Renovação Anual de Cadastro – cópia do pagamento do DAE/taxa de expediente.

 

Baixa do Registro – Requerimento contendo documento de comprovação da extinção ou alteração da atividade (objeto social) e declaração da destinação do plantel existente no empreendimento.

 

4.3 – Obter certificado

A solicitação deverá ser realizada através do SEI!MG e direcionado ao IEF responsável pelo atendimento do município do Requerente.

Após análise da documentação, a resposta da solicitação será enviada pela equipe do IEF, através do processo SEI!MG, que será indeferido ou aprovado. Tendo o pedido aprovado, o requerente receberá o Certificado através do e-mail informado.

Clique aqui para obter orientações para o uso do SEI!MG para peticionamentos eletrônicos no IEF. 

5 Quanto tempo leva?

Não há uma previsão uniforme em função das diferenciadas exigências de cada análise e documentações apresentadas.


6 Legislação

Lei n° 20.922/2013

Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1661, de 27 de julho de 2012

Lei 14.181/2002

Decreto nº 47.344 de 23 de janeiro de 2018

Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 1659, de 27 de julho de 2012

Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2394, de 29 de julho de 2016

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