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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Cadastro e Registro de Atividades Ligadas à Fauna Aquática

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Cadastro e Registro de Atividades Ligadas à Fauna Aquática

 

1- O que é?

Trata-se da obrigação trazida Lei nº 14.181 de 17 de janeiro de 2002 e regulamentada pelas Portarias IEF nº 100 e nº 101, de 16 de setembro de 2020, para o exercício das atividades de aquicultura, de comércio e industrialização de pescado e petrechos de pesca, que deve ser realizado no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas.

 

2-Quem deve realizar o registro?

a) a pessoa física ou jurídica que explore, comercialize ou industrialize produto da pesca, de qualquer espécie e para qualquer fim, ou que desenvolva atividade de exploração direta ou indireta dos recursos pesqueiros, incluindo suas filiais;

b) a pessoa física ou jurídica que fabrique ou comercialize petrechos, aparelhos ou equipamentos para a pesca, inclusive embarcações, motores, barcos e artigos afins;

c) as associações de pescadores, associações de aquicultores, clubes de pesca, colônias de pescadores;

d) a pessoa física ou jurídicaque exerça a atividade de aquicultura.

Estão isentos de registro os estabelecimentos que comercializem produtos da pesca ou da aquicultura prontos para o consumo, compreendidos como bares, restaurantes e similares.

 

3-Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas – IEF

 

4- Etapas para realização deste serviço

4.1 - Cadastro de identificação de pessoas físicas e jurídicas

O Cadastro de Identificação deverá ser realizado, por pessoa física ou jurídica, no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas, acessível no endereço http://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/portalseguranca/#/login acessando o item “Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas”,  preenchendo as informações e anexando os documentos obrigatórios.

DOCUMENTAÇÃO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Documento de identidade;

Estatuto ou contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; ou

CPF;

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCME.

Procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;

Procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;

Em caso de dúvidas, clique aqui para acessar o passo a passo disponível no Manual do Usuário Externo do Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas

 

4.2- Caracterização da atividade e pagamento

Após a conclusão do cadastro de identificação, acessar o item “Serviços de Cadastro e Registro” também no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas, acessível no endereço  http://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/portalseguranca/#/login indicar a atividade desenvolvida e o seu enquadramento, conforme Anexos da Portaria IEF nº 100 de 2020 ou Anexo Único da Portaria IEF nº 101 de 2020, preenchendo as informações e anexando os documentos obrigatórios.

ANEXO I DA PORTARIA IEF Nº 101 DE 2020

DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE E VALORES PARA PAGAMENTO

 

Item

Discriminação

Quantidade (Ufemg) por ano

7.18.1

Comerciante de petrechos de pesca:

 

7.18.1.1

Microempresa, microempreendedor individual (MEI)

46

7.18.1.2

Empresa de pequeno porte

94

7.18.1.3

Empresa de grande porte

174

7.18.2

Comerciante de produtos de pesca:

 

7.18.2.1

Microempresa, microempreendedor individual (MEI)

46

7.18.2.2

Empresa de pequeno porte

94

7.18.2.3

Empresa de grande porte

174

7.18.3

Comerciante de peixes ornamentais

30

7.18.4

Comerciante de iscas vivas

30

7.18.5

Fabricante de petrechos de pesca:

 

7.18.5.1

Microempresa, microempreendedor individual (MEI)

46

7.18.5.2

Empresa de pequeno porte

94

7.18.5.3

Empresa de grande porte

174

7.18.6

Industrial de produtos de pesca:

 

7.18.6.1

Microempresa, microempreendedor individual (MEI)

46

7.18.6.2

Empresa de pequeno porte

94

7.18.6.3

Empresa de grande porte

174

7.18.7

Ambulante ou feirante

18

7.18.8

Colônia de pescador

46

7.18.9

Associação de pescador e associação de aquicultor

46

7.18.10

Clube de pesca

94

7.18.11

Industrial naval:

 

7.18.11.1

Microempresa, microempreendedor individual (MEI)

46

7.18.11.2

Empresa de pequeno porte

94

7.18.11.3

Empresa de grande porte

174

7.18.12

Artesão de petrechos de pesca

30

 ANEXO II DA PORTARIA IEF Nº 101 DE 2020 

DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL

Discriminação

Quantidade (Ufemg)

 Pescador Profissional

Isento

 

DOCUMENTAÇÃO DO CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXPLOREM, COMERCIALIZEM OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS OU PETRECHOS DE PESCA

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Comprovante de endereço da atividade;

Declaração da junta comercial do Estado de Minas Gerais, determinando a classificação da empresa como microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte ou Certidão Simplificada da Junta Comercial de Minas Gerais;

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA IEF Nº 100 DE 2020

CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE E VALORES PARA PAGAMENTO

 

Item

Discriminação

Quantidade (Ufemg) por ano

7.7

Registro de aquicultura em tanque escavado/viveiros diversos (piscicultura convencional e/ou pesque e pague e carcinicultura):

7.7.1

Empreendimento com área de até 0,1 hectare

20

7.7.2

Empreendimento com área maior que 0,1 e até 2 hectares

72

7.7.3

Empreendimento com área maior que 2 e até 5 hectares

144

7.7.4

Empreendimento com área maior que 5 hectares

184

7.8

Registro de aquicultura em tanque-rede

7.8.1

Empreendimento com área de até 50m²

53

7.8.2

Empreendimento com área maior que 50 e até 100m²

159

7.8.3

Empreendimento com área maior que 100 e até 200m²

265

7.8.4

Empreendimento com área maior que 200 e até 500m²

371

7.8.5

Empreendimento com área maior que 500m²

530

7.9

Registro de ranicultura:

7.9.1

Empreendimento com área de até 0,1 hectare

20

7.9.2

Empreendimento com área maior que 0,1 e até 2 hectares

72

7.9.3

Empreendimento com área maior que 2 e até 5 hectares

144

7.9.4

Empreendimento com área maior que 5 hectares

184

 

DOCUMENTAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE AQUICULTURA

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Preenchimento de formulário eletrônico de caracterização da atividade aquícola, incluindo roteiro de acesso, par de coordenadas da localização do empreendimento, número, especificações técnicas, área e volume dos tanques, e espécies utilizadas;

Preenchimento de formulário eletrônico de caracterização da atividade aquícola, incluindo roteiro de acesso, par de coordenadas da localização do empreendimento, número, especificações técnicas, área e volume dos tanques, e espécies utilizadas;

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável por prestar as informações a respeito do projeto, conforme formulário devidamente preenchido e identificado;

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável por prestar as informações a respeito do projeto, conforme formulário devidamente preenchido e identificado;

Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para os empreendimentos localizados em área rural consolidada, definida conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013;

Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para os empreendimentos localizados em área rural consolidada, definida conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013;

Cópia de comprovante de endereço atualizado, preferencialmente em área urbana, para envio de correspondências;

Cópia de comprovante de endereço atualizado, preferencialmente em área urbana, para envio de correspondências;

Registro do imóvel atualizado, contrato de compra e venda, arrendamento, comodato ou outro documento juridicamente hábil a comprovar a posse ou propriedade do imóvel pelo aquicultor, exceto para tanque rede;

Registro do imóvel atualizado, contrato de compra e venda, arrendamento, comodato ou outro documento juridicamente hábil a comprovar a posse ou propriedade do imóvel pelo aquicultor, exceto para tanque rede;

Comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições das normativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

Comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições das normativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.


Após a caracterização da atividade, será disponibilizado pelo sistema o Documento de Arrecadação Estadual – DAE, para pagamento da taxa de expediente. 

 

4.3 – Obter certificado

Inseridas as informações e documentações obrigatórias, e verificado o pagamento do DAE, o sistema disponibilizará para emissão o certificado de registro, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, e terá os efeitos válidos para todos os fins de direito.

Em caso de dúvidas, clique aqui e consulte o passo a passo apresentado no Manual de Procedimentos - Registro de Categorias: Módulo Fauna Aquática. 

 

5 – Recadastramento de atividades ligadas à fauna aquática no Novo Sistema REC

As pessoas físicas e jurídicas que já possuam registro e estejam obrigadas a realizar a renovação anual deverão realizar o recadastramento, nos sistemas de informações disponibilizados pelo IEF.

Acesse o Portal de Serviços do SISEMA em: http://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/portalseguranca/#/login

Será cancelado o registro da pessoa física ou jurídica que não realizar o recadastramento no prazo previsto no art. 16, sem prejuízo da cobrança dos débitos de renovação anual de que tratam os itens 7.18 da Tabela A da Lei nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975.

Em caso de dúvidas, clique aqui e consulte o passo a passo apresentado no Manual de Procedimentos - Registro de Categorias: Módulo Fauna Aquática.

 

5.1 – Prazos para o Recadastramento

•       Até 31 de dezembro de 2020 para pessoas físicas e jurídicas que ainda não realizaram renovação no ano de 2020.

•        Até 31 de janeiro de 2021 para pessoas físicas e jurídicas que possuem certificado válido até esta data.

•       Até 30 de setembro de 2021 para pescadores profissionais.

 

6 - Legislação

Lei nº 14.181 de 17 de janeiro de 2002. . 

Decreto nº 43.713 de 14 de janeiro de 2004.

Decreto nº 47.892 de 23 de março de 2020

Portaria IEF nº 100 de 16 de setembro de 2020

Portaria IEF nº 101 de 16 de setembro de 2020.

 

7 – Dúvidas na utilização dos Sistemas

Em caso de dúvidas, clique aqui e consulte o passo a passo apresentado no Manual de Procedimentos - Registro de Categorias: Módulo Fauna Aquática.

Outras dúvidas na utilização dos sistemas deverão ser encaminhadas por e-mail à unidades regionais do IEF/MG da sua região, responsáveis pelo cadastro e registro de atividades.

Clique aqui para acessar os contatos das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade do IEF.

 

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