A Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527 de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.
O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei. Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, clique aqui.
Para ter acesso ao Relatório dos Pedidos de Acesso à Informação clique aqui.
É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência. Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui.
Informações classificadas e desclassificadas
Nos últimos 12 meses, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Destacamos que somente devem ser incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Por isso, as informações cujo sigilo seja fundamentado em outras legislações como: fiscal, tributária, documentos preparatórios e informações pessoais, não foram inseridas no rol de informações classificadas.
