Legislação

Leis:

• Lei 17.727 2008 de 13 de agosto 2008 - Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as Leis nº s 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

Decretos:

• Decreto 45.113 de 05 de junho de 2009 - Estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, de que trata a Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008.

Resoluções:

• Resolução Conama 392, de 25 de junho de 2007 - Definição de vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais

Portarias:

• Portaria IEF nº 106, de 16 de junho de 2010 - Abre o prazo para recebimento de propostas no âmbito do Programa Bolsa Verde e dá outra providencias.
• Portaria IEF nº 112, de 29 de junho de 2010 - Designa membros para o Comitê Executivo do Programa Bolsa Verde, e dá outras providências.
• Portaria IEF nº 113, de 29 de junho de 2010 - Estabelece o Regimento Interno do Comitê Executivo do Programa Bolsa Verde, e dá outras providências
• Portaria IEF nº 132, de 16 de julho de 2010 - Apresenta crotérios para o estabelecimento de parcerias visando a implementação do Programa Bolsa Verde e dá outras providencias.
• Portaria IEF nº 184, de 01 de setembro de 2010 - Altera a Portaria 112 de 29 de junho de 2010, que designa membros para o Comitê Executivo do Programa Bolsa Verde.
• Portaria IEF nº 068, de 16 de abril de 2011 - Trata da renumeração de artigos do Regimento Interno do Programa Bolsa Verde, apresentados na Portaria IEF 113.
• Portaria IEF nº 079, de 04 de maio de 2011 - Apresenta critérios para seleção de entidades parceiras visando a implementação do Programa Bolsa Verde e dá outra providencias.
• Portaria IEF n° 118, de 20 de Junho de 2011 - Altera a Portaria nº 112, de 29 de junho de 2010, que designa membros para o Comitê Executivo do Programa Bolsa Verde.
• Portaria IEF nº 134, de 21 de julho de 2011- Abre o prazo para recebimento de propostas no âmbito do Programa Bolsa Verde e dá outra providencias. 
• Portaria IEF nº143, de 30 de agosto de 2011- Prorroga o prazo para recebimento de propostas 
• Portaria IEF nº 037, 23 de fevereiro de 2012- Estabelece prazo para entrega de documentos exigidos pelo Programa Bolsa Verde e dá outras providências.
• Portaria IEF n° 040, 19 de março de 2012 - Estabelece procedimentos para apresentação de recursos administrativos às deliberações do Comitê Executivo do Programa Bolsa Verde referente às solicitações de obtenção de benefícios.
• Portaria IEF n° 041, 22 de março de 2012 - Altera a composição do Comitê Executivo do Programa Bolsa Verde (CEBV).
• Portaria IEF nº 079,  que estabelece procedimentos para a apresentação de recursos administrativos às deliberações do Comitê Executivo do Programa Bolsa Verde referentes às solicitações de obtenção de recursos.
• Portaria IEF nº 65, de 27 de Setembro de 2016 - Altera os membros do Comitê Executivo  do Programa Bolsa Verde
• Portaria IEF nº 13, de 13 de março de 2018 - Regulamenta celebração de Termo de Rescisão e Termo de Substituição