A Lei Complementar nº 140/2011 define que os municípios que possuem Conselho Municipal de Meio Ambiente-CODEMA podem assumir a autorização para supressão de vegetação nativa, e outras intervenções ambientais desde que essas atividades ocorram em áreas urbanas e estejam vinculadas a empreendimentos licenciados ou autorizados pelo próprio município.

Essas são chamadas de competências originárias, ou seja, atividades consideradas de impacto local, conforme a Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017.

Delegação de Competências

A mesma lei (LC 140/2011) permite que um ente federativo delegue suas competências a outro, desde que exista:

• Convênio formal,
• Conselho de Meio Ambiente ativo,
• Órgão ambiental com capacidade técnica para executar as ações.

Essa delegação deve seguir a legislação ambiental vigente, que inclui normas federais e estaduais como:

• Lei Federal nº 14.133/2021
• Decreto Estadual nº 46.937/2016 e atualização no Decreto nº 48.842/2024
• Decreto nº 47.892/2020 (regulamento do IEF)
• Deliberações COPAM nº 217/2017 e nº 213/2017
• Lei Federal nº 11.428/2006
• Lei Federal nº 12.651/2012
• Decreto Federal nº 7.830/2012
• Lei Estadual nº 20.922/2013
• Decreto Estadual nº 47.749/2019
• Lei Estadual nº 14.184/2002

Acordo de Cooperação Técnica

O Instituto Estadual de Florestas (IEF) pode delegar aos municípios, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, a autorização de intervenções ambientais que, pela legislação, seriam originalmente competência do Estado.

Somente podem receber essa delegação os municípios que:

• Possuem CODEMA ativo,
• Têm órgão ambiental estruturado,
• Atendem às exigências legais e técnicas aplicáveis.

Como o município pode solicitar a delegação

Para iniciar o processo, o município deve:

• Enviar uma manifestação oficial do prefeito ao Gabinete do IEF, solicitando a delegação.
• Após o recebimento, a Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia (DCMG/IEF) dará continuidade ao processo junto ao município.

 

 

Foram Assinados Convênios de Cooperação Técnica para autorização de supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica em área urbana e rural, e Biomas Cerrado e Caatinga em área rural, e de qualquer outra legislação específica que atribua competência ao Estado, com os seguintes municípios.