Termo de Parceria nº 56/2025

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Termo de Parceria nº 56/2025

O Instituto Estadual de Florestas (IEF), enquanto órgão estadual parceiro (OEP), e o Instituto de Pesquisa Waitá qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), celebraram em 06 de junho de 2025 o Termo de Parceria nº 56/2025, cujo objeto é o estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes com o objetivo de apoio às atividades e à manutenção do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras), localizado em Divinópolis, Minas Gerais.

A partir da publicação da  Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, houve a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) que estabeleceu o compartilhamento dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Belo Horizonte, Montes Claros e Juiz de Fora, e o Centro de Reabilitação de Animais Silvestres do Ibama em Nova Lima. Estabeleceu também a obrigação de implantação, em condições de funcionamento, de quatro novos centros de triagem e de reabilitação (Cetras), de gestão exclusiva do estado, em áreas estratégicas.

Atualmente o Estado de Minas Gerais conta com o funcionamento de cinco Cetras, nas cidades de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Montes Claros, Divinópolis e Patos de Minas, sendo que os dois últimos são geridos apenas pelo IEF. Tais estruturas representam um importante elo no combate ao tráfico de animais silvestres, pois possibilitam o recebimento, identificação, avaliação clínica, física e comportamental, o atendimento médico-veterinário e a reabilitação dos animais silvestres apreendidos pelos órgãos de fiscalização estadual, encaminhados por particulares que os mantinham em cativeiro irregular e resgatados em meio rural e urbano.

Assim, visando a otimização dos procedimentos relativos à contratação de mão de obra e aquisição de insumos, manutenção das estruturas, atendimento médico-veterinário adequado para melhor eficiência da política pública de reabilitação e soltura de animais silvestres, executada pelo IEF por meio dos Cetras, fez-se necessária a parceria com o terceiro setor para apoio na execução das atividades de recebimento, triagem, reabilitação e destinação.

O Termo de Parceria nº 56/2025 prevê contratação de equipe, manutenção da estrutura e equipamentos, da segurança e compras de insumos, necessários ao funcionamento do Cetras de Divinópolis, manutenção e contratações inerentes às atividades, recebimento dos animais e tratamento dos feridos, atropelados ou filhotes em situações de risco. Os animais deverão ser marcados, conforme referências para utilização disponíveis em documento a ser fornecido pelo órgão ambiental. Dessa forma, o objeto da parceria vai de encontro com o previsto no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), cuja uma das ações é a proteção a conservação da fauna silvestre.

O Termo de Parceria tem prazo de vigência de 24 meses e são previstos R$ 2.909.608,24 (dois milhões novecentos e nove mil seiscentos e oito reais e vinte e quatro centavos) em recursos financeiros para sua execução.

O processo de Seleção Pública da Oscip parceira, bem como os demais documentos atinentes ao Termo de Parceria nº 56/2025, pode ser acessado pelo link a seguir: EDITAL IEF/CETRAS DIVINOPOLIS Nº 01/2025 - Processo de seleção pública para celebração de termo de parceria (link: https://ief.mg.gov.br/processo-de-sele%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-para-celebra%C3%A7%C3%A3o-de-termo-de-parceria.-cetras-divin%C3%B3polis) 

As metodologias e procedimentos aplicáveis ao modelo de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips no Estado de Minas Gerais são definidos pela Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 e Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018. Mais informações acerca deste modelo de execução de políticas públicas podem ser obtidas no site da Secretaria de Planejamento e Gestão.

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