Novo decreto estabelece normas para licenciamento ambiental e tipifica infrações

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Criado: Seg, 05 mar 2018 14:53 | Atualizado: Qui, 29 ago 2024 15:39
O Decreto nº 47.383, que substituiu na íntegra o Decreto 44.844, de 2008, foi publicado nesse sábado, 3 de março, representando mais um importante avanço do Governo de Minas na gestão ambiental. A mudança na legislação tem como objetivo atualizar procedimentos ambientais e desburocratizar processos de licenciamento e fiscalização ambiental no território mineiro.  faixa branca   licenciamento-ambiental