O Instituto Estadual de Florestas (IEF) publicou a Portaria nº 85, de 22 de outubro de 2026, que estabelece normas e procedimentos para o planejamento e a implementação da gestão de segurança da visitação nas unidades de conservação estaduais. A medida busca aprimorar a prevenção de acidentes, organizar a resposta a emergências e promover condições mais seguras para visitantes, trabalhadores, prestadores de serviços e demais usuários desses espaços.
A nova regulamentação incorpora a gestão da segurança ao planejamento, à implantação e ao monitoramento da visitação pública, considerando as características de cada unidade de conservação e os objetivos de proteção da biodiversidade. A norma também prevê a identificação e a avaliação de perigos e riscos, a comunicação aos visitantes e o aperfeiçoamento contínuo das medidas preventivas e corretivas.
Para o gerente de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do IEF, Edmar Monteiro Silva, a portaria representa um avanço na organização da visitação nas áreas protegidas estaduais. “A segurança deve ser incorporada ao planejamento e à rotina das unidades de conservação. A portaria traz diretrizes que auxiliam os gestores na identificação dos riscos e no desenvolvimento de ações preventivas, contribuindo para uma visitação mais segura e qualificada, sem perder de vista os objetivos de conservação dessas áreas”, destaca.
Planejamento e resposta a emergências
Entre os principais instrumentos previstos na portaria está o Protocolo de Gestão de Segurança da Visitação (PGSV), documento que deverá reunir as diretrizes e os procedimentos necessários para administrar os riscos associados às atividades de visitação e aos serviços de apoio aos visitantes.
O protocolo deverá contemplar, no mínimo, a delimitação das áreas, dos atrativos e das atividades abrangidas; o levantamento de perigos e a avaliação dos riscos; uma planilha com as medidas de tratamento desses riscos; e o Plano de Ação Emergencial da Visitação (PAEV).
O PAEV deverá estabelecer procedimentos de resposta de acordo com os níveis e os cenários de ocorrência. O documento também deverá identificar os responsáveis pelo atendimento, os fluxos de comunicação, os contatos de emergência, os recursos disponíveis e os serviços de saúde e resgate existentes na região. O registro e a comunicação de acidentes e incidentes também integram as medidas previstas.
A elaboração do PGSV ficará sob responsabilidade da gestão da unidade de conservação, em consonância com os demais instrumentos de planejamento, especialmente o plano de manejo. O processo deverá ser apresentado previamente ao conselho consultivo ou deliberativo da unidade e encaminhado à Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) do IEF para análise e aprovação.
Nos casos em que a gestão da visitação for realizada por particulares, caberá ao responsável legal pela atividade elaborar, implementar e manter atualizado o protocolo, observadas as disposições da portaria. Nas unidades com concessões ou outras parcerias vigentes, serão respeitadas as regras dos respectivos instrumentos jurídicos, com aplicação complementar da nova norma quando necessário.
Responsabilidades compartilhadas
A regulamentação estabelece que a segurança da visitação depende da atuação integrada entre a administração das unidades, os prestadores de serviços, os concessionários, os parceiros e os próprios visitantes. A norma atribui ao visitante a responsabilidade de reconhecer os riscos inerentes às atividades escolhidas e adotar medidas de proteção. Já os prestadores de serviços, parceiros, autorizatários e concessionários compartilham a responsabilidade pela gestão da segurança nas atividades sob sua execução.
A portaria determina, ainda, que os riscos identificados sejam comunicados por meios adequados a cada situação, como sinalização, avisos, materiais informativos, redes sociais e páginas eletrônicas. As unidades deverão promover capacitações sobre os protocolos e, sempre que possível, realizar simulações de resposta a emergências.
Outra medida prevista é a sistematização dos registros de acidentes e incidentes, com disponibilização dos dados à GCMUC para acompanhamento e consolidação das informações. A iniciativa permitirá ampliar o conhecimento sobre as ocorrências e subsidiar o aprimoramento das ações de prevenção.
A norma também autoriza a restrição ou a suspensão temporária de atividades, áreas ou atrativos quando forem identificadas condições que elevem significativamente os riscos para visitantes, trabalhadores, prestadores de serviços ou para o patrimônio ambiental.
A inexistência do Protocolo de Gestão de Segurança da Visitação não impede, por si só, o início ou a continuidade das atividades de visitação, desde que o gestor adote medidas mínimas de comunicação dos riscos e realize uma avaliação preliminar de segurança.



