Artigo

Nos processos em que o requerimento de licença é instruído por EIA/Rima, a Deliberação Normativa Copam 12/94 prevê a realização de Audiência Pública.

A Audiência Pública é uma reunião aberta, realizada no município sede do empreendimento, com o objetivo de expor à comunidade as informações sobre a obra ou atividade potencialmente causadora de impacto ambiental, bem como de dirimir dúvidas acerca do Rima, recolhendo críticas e sugestões para subsidiar a decisão acerca do requerimento de licença.

A Audiência Pública é promovida pelo secretário Executivo do Copam, sempre que julgar necessário, ou por determinação de Câmara Especializada, ou ainda mediante solicitação das partes mencionadas no artigo 3º da DN Copam 12/94.