Consulta de Processos de Intervenção Ambiental - IEF
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O Sistema de Decisões de Processos de Intervenção Ambiental permite a consulta pública das decisões referentes a processos de intervenção ambiental no Estado de Minas Gerais.
Por meio do sistema, é possível acessar informações sobre processos analisados pelas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBios), pelas Unidade Regional de Regularização Ambiental (URAs) e pelos municípios conveniados, incluindo decisões de deferimento, indeferimento ou arquivamento.
Acessos Úteis
Lei Estadual nº 15.971/2006
Assegura o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente.
Decreto Estadual nº 47.749/2019
Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3.102/2021
Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


