Competências municipais para autorizar Intervenções Ambientais

A Lei Complementar, prevê ainda em seu art. 5º, que o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de Conselho de Meio Ambiente e órgão ambiental capacitado a executar as ações relacionadas as intervenções ambientais passíveis de autorização pelo órgão ambiental Estadual regido pela lei complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011; lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto Estadual nº 46.937 de 21 de janeiro de 2016 e sua atualização no decreto estadual nº 48.842 de 13 de junho de 2024 que regulamenta o art. nº 28 da lei estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020 que estabelece o regulamento do Instituto Estadual de Florestas-IEF; deliberação normativa copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017; deliberação normativa copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017; decreto estadual nº 48.707, de 25 de outubro de 2023; decreto estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020; lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; lei federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012; decreto federal nº 7.830 de 17 de outubro de 2012; lei estadual nº 20.922, de 16 de outubro 2013; decreto estadual nº 47.749 de 11 de novembro de 2019;  lei estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

Neste sentido, o Instituto Estadual de Florestas tomou a iniciativa de delegar aos municípios que atendam estas exigências, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, as competências para autorizar intervenções ambientais cuja legislação específica atribui aos Estados competência para autorização.

Para iniciar o processo de delegação de competência entre o Instituto Estatual de Florestas e o município é necessário o envio da manifestação oficial do prefeito ao Gabinete do IEF, a Diretoria de controle, monitoramento e geotecnologia – DCMG/IEF dará continuidade as ações administrativas em conjunto com o municipio.
 
Até o momento foram Assinados Convênios de Cooperação Técnica para autorização de supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica em área urbana e rural, e Biomas Cerrado e Caatinga em área rural, e de qualquer outra legislação específica que atribua competência ao Estado, com os seguintes municípios:

 

Municípios que possuem convênio de delegação com o IEF para autorizar intervenções ambientais cuja legislação específica  atribui competência ao Estado e convênio de delegação com a Feam para o Licenciamento Ambiental
	Data de assinatura	Convênio
Belo Horizonte	25/10/2023	Termo de Convênio
Betim	25/11/2020	Termo de Convênio
Brumadinho	15/07/2021	Termo de Convênio
Congonhas	24/06/2020	Termo de Convênio
Contagem	08/05/2020	Termo de Convênio
Extrema	09/03/2023	Termo de Convênio
Itabirito	14/05/2021	Termo de Convênio
Juiz de Fora	21/12/2020	Termo de Convênio
Mariana	21/08/2024	Termo de Convênio
Mateus Leme	08/06/2023	Termo de Convênio
Montes Claros	12/11/2021	Termo de Convênio
Nova Lima	25/02/2022	Termo de Convênio
Ouro Branco	25/10/2023	Termo de Convênio
Pains	04/02/2021	Termo de Convênio
Patrocínio	27/05/2021	Termo de Convênio
Ponte Nova	17/03/2021	Termo de Convênio
Ubá	21/10/2020	Termo de Convênio
Uberaba	25/11/2019	Termo de Convênio