De acordo com o artigo 33 da Lei do SNUC e artigo 27 do Decreto 4.340/2002, a exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento. O uso de imagens de unidade de conservação com finalidade comercial será cobrado conforme estabelecido em ato administrativo pelo órgão executor (Portaria IEF 04/2018). Quando a finalidade do uso de imagem da unidade de conservação for preponderantemente científica, educativa ou cultural, o uso será gratuito.
Para solicitação de autorização, os interessados deverão seguir as orientações, normas e prazos estabelecidos na Portaria IEF 04/2018, preencher o formulário e envia-lo para Gerência da unidade de conservação ou para a Coordenação Regional de UC’s da Regional IEF. Conforme disposto na mencionada portaria, para os casos considerados especiais, e mesmo que o uso de imagem não tenha o caráter comercial, deve ser solicitada autorização do IEF.
A autorização de uso comercial de produtos, subprodutos e serviços decorrentes da exploração da imagem da unidade de conservação, nos termos do art. 5º, §1° da mencionada portaria, está condicionada à cobrança no valor de 300 UFEMG por dia de atividade do profissional ou equipe, mediante pagamento do Documento de Arrecadação Estadual -DAE em favor do IEF/MG.
A captação de imagens para produções jornalísticas depende de autorização da Assessoria de Comunicação do SISEMA/MG e estará sujeita às restrições e condições necessárias para proteção dos recursos naturais da unidade de conservação e segurança dos profissionais envolvidos.
Informações complementares, prazos, competências:
Anexos:
Anexo II - Termo de uso comercial de imagem de unidade de conservação
Anexo III - Termo de assunção de riscos
Anexo IV - Termos de cessão de uso
