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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Regularização Fundiária em Unidades de Conservação

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Conforme dispõe a Lei Federal nº 9985/2000 – SNUC, as Unidades de Conservação (UCs) são categorizadas com objetivo de preservação. De acordo com cada categoria, é estabelecido se a UC deve ser constituída por áreas de posse e domínio público, particulares ou ambos. Algumas Categorias dessas unidades devem obrigatoriamente ser de domínio público e, por isso, as áreas particulares no seu interior devem ser adquiridas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). São elas: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Estadual, Floresta Estadual, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna e Reserva de Desenvolvimento Sustentável. No entanto, outras Unidades como Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre não exigem  obrigatoriedade do domínio público, desde que haja compatibilidade entre seus objetivos e a utilização da terra e dos seus recursos naturais pelos proprietários.

Regularização fundiária pode ser definida como um conjunto de medidas administrativas, judiciais, ambientais, sociais e outras, que visam regularizar as ocupações e/ou detenções estabelecidas no interior das Unidades de Conservação. Em regra, a Regularização Fundiária ocorre por meio do instrumento de desapropriação, estabelecido no Decreto Federal n° 3365/1941. Porém, o IEF, além de trabalhar com a desapropriação, utiliza de outros instrumentos que possibilitam a Regularização Fundiária dos imóveis localizadas no interior das UCs. Nesse caso são utilizados outros instrumentos como: Compensação de Reserva Legal em Unidade de Conservação, Reposição Florestal, Compensação Ambiental, Compensação Florestal, Compensação Florestal Minerária, Compensação Espeleológica e Condicionantes de Processos de Regularização Ambiental (licenciamento).

No Estado de Minas Gerais, a regularização fundiária ocorre de forma regionalizada nos escritórios regionais do Instituto Estadual de Florestas – IEF, em conjunto com a equipe das UCs e com o apoio da Gerência de Regularização Fundiária do IEF/MG. Nos casos de compensações, ocorre também a participação das Superintendências Regionais de Regularização Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (SUPRAM).

O objetivo da regionalização da Regularização Fundiária é proporcionar rapidez à instrução dos processos, mantendo o padrão na forma de trabalhar e constituir planos de ações específicos para cada unidade, devido às suas particularidades.

O IEF inicia os trabalhos de regularização no cadastro fundiário dos imóveis e na coleta documental de cada expropriado. Após cadastramento é aberta uma pasta de cada propriedade ou posse, que será base para análise e encaminhamentos, a serem realizados pelas equipes técnica e jurídica do Escritório Regional. Nos casos de desapropriação, a situação de cada imóvel é verificada e a documentação deve atender ao rol de documentos necessários à instrução processual. Após a instrução e análise, o processo é encaminhado a Advocacia Geral do Estado (AGE), que avaliará a possibilidade de o processo trilhar a via amigável ou judicial.

Situação Fundiária

As Unidades de Conservação de Minas Gerais encontram-se em diversas situações fundiárias. Para melhor ilustrar, serão apresentados a seguir diagnósticos fundiários das Unidades de Conservação na forma de mapas, que são a ferramenta de percepção do status atual de regularização Fundiária. O material foi elaborado com base nos dados atuais constantes nos arquivos do IEF, tratando-se de informações que estão em constante atualização.

Primeiramente, todas as UCs de Minas Gerais, em que a regularização fundiária é exigida, são apresentadas no mapa das Unidades de Conservação com o bioma e a identificação dos escritórios regionais do IEF ao qual são vinculados. Para acessar informações específicas da Unidade de Conservação desejada, basta clicar no link que estará abaixo do mapa, referente ao regional do IEF. Assim, o mapa do regional, com suas respectivas unidades, abrirá. Deste ponto, clicando no link da Unidade de Conservação desejada, surgirá um mapa específico com o status fundiário daquela unidade.

É importante destacar que o mapa com as informações específicas (situação fundiária), também demonstram as áreas passíveis de regularização, ou seja, aquelas disponíveis à aplicação de qualquer um dos instrumentos da regularização fundiária listados acima, que devem seguir seus procedimentos específicos.

As áreas do mapa em que não há marcações correspondem às regiões que se encontram em fase de averiguação de informações.

Informações sobre cada Unidade de Conservação, procurar o Gerente da Unidade ou Escritório Regional do IEF vinculado.

Gerência de Regularização Fundiária
Contato: (31) 3915 – 1361 e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


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