Institucional

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O Instituto Estadual de Florestas (IEF) foi criado em 1962, pela Lei nº 2.606. Autarquia inicialmente ligada à Secretaria de Estado da Agricultura, passa a vincular-se, a partir de 1995, à recém-criada Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad): sua missão, cumprir a “agenda verde” do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), atuando no desenvolvimento e na execução das políticas florestal, de pesca, de recursos naturais renováveis e de biodiversidade em Minas Gerais.

Em 2011, a Lei Delegada nº180, complementada e regulamentada pelo Decreto nº 45.834/2011, reformula e redistribui as atividades do Sistema Estadual do Meio Ambiente, repassando à própria Semad as ações ligadas à fiscalização e controle, bem como os processos de regularização ambiental, antes competências do IEF, que passa a concentrar sua atuação nas atividades ligadas ao desenvolvimento e à conservação florestal, ao estímulo às pesquisas científicas relacionadas à conservação da biodiversidade e à gestão de áreas protegidas e das unidades de conservação estaduais.


Atualmente o artigo 5º do Decreto 47.892/2020 define que o IEF tem como competência desenvolver e implementar as políticas florestal e de biodiversidade do Estado, visando à manutenção do equilíbrio ecológico, à conservação, à preservação, ao uso sustentável e à recuperação dos ecossistemas. As atribuições definidas pelo mesmo artigo são:

 

Legislação básica: