A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

Orientações para obtenção de outorga

Taxas Tabeladas para os Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Processos de Outorga: relação de deferidos, indeferidos, cancelados e outros


Formulários para elaboração de processo de outorga:


Caracterização dos Usos de Recursos Hídricos:

• FCE Água

Requerimentos:

•Requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

• Requerimento para Renovação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos


Formulários:

Água Subterrânea:
• Formulário - Água Subterrânea

Água Superficial:
• Formulário - Água Superficial

Lançamento de Efluentes:

• Formulário - Lançamento de Efluentes - Esgotamento Sanitário

• Formulário - Lançamento de Efluentes - Esgotamento Industrial

Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico:

• Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico - com projeto básico

• Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico - sem projeto básico

• Declaração de reserva de disponibilidade hídrica (DRDH)

Instruções para Preenchimento de Formulário e Elaboração de Relatório Técnico:

• Tabelas de Apoio - 1 a 17

• 01-Captação em curso de água

• 02-Barramento sem regularização

• 03-Barramento com regularização menor 5 ha

• 04-Barramento com regularização maior 5 ha

• 05-Barramento sem captação

• 06-Barramento sem captação para regularização

• 07-Perfuração poço tubular

• 08-Poço tubular

• 09-Poço manual

• 10-Rebaixamento

• 11-Surgência

• 12-Desvio

• 13-Dragagem

• 14-Dragagem para extração mineral

• 15-Canalização

• 16-Travessia rodo-ferroviária

• 17-Eclusa

• 18-Lançamento de efluente em corpo de água

• 20.0 - Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico sem projeto básico

• 20.1 - Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico com projeto básico

• 20.2 - Declaração de reserva de disponibilidade hídrica (DRDH)

• 23-Captação de Água Subterrânea para fins de Pesquisa Hidrogeológica

• 24-Rebaixamento Civis

• 25-Processo Único de Outorga

• 26-Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral


Solicitação para Autorização de Perfuração de Poço Tubular:

• Requerimento para Autorização de Perfuração de Poço Tubular

• Formulário Solicitação para Autorização de Perfuração de Poço Tubular


Uso Insignificante:

Cadastro de uso insignificante

• Termo de Auto Declaração de Uso Insignificante de Recursos Hídricos Programa Minha Casa Minha Vida Rural - PNHR

Usos Isentos de Outorga:

• Formulário de cadastro para abastecimento de pequenos núcleos populacionais

• Anexo I Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea, (Pontes)

• Anexo II Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia de Cabos e Dutos Instalados em Estruturas de Pontes ou de Bueiros Existentes

• Anexo III Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea

• Anexo IV Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea para Bueiro