ATENÇÃO -Para informações sobre a  Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-E, instituída a partir de 19 de setembro de 2018, clique aqui.

A Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e seu Decreto nº 47.344, de 23 de Janeiro de 2018, preceituam que o Núcleo Regional de Cadastro e Registro – NUCAR vinculado administrativamente as Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade do IEF, tendo como finalidade o controle por meio do cadastro e registro das pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades ligadas aos produtos e subprodutos da flora e da fauna aquática, bem como de pessoas físicas que realizem o manejo de passeriformes silvestres nativos no Estado.

O NUCAR exerce atividades que visam o controle do transporte, da comercialização, da transformação, do armazenamento e do consumo de produtos e subprodutos florestais (lenha, toras, madeira serrada, carvão vegetal dentre outros) assim como os oriundos da fauna aquática (pescado).

Com a publicação da Lei Complementar Federal n°. 140 de 08 de dezembro de 2011, o NUCAR assumiu a realização e desenvolvimento do trabalho de controle do Criador Amador de Passeriformes.

A regularização da pessoa física ou jurídica que comercializa, transporta, transforma, ou consume produtos ou subprodutos da flora ou da fauna aquática e do Criador Amador de Passeriformes perante as normas ambientais estaduais inicia-se junto ao NUCAR mediante a efetivação do seu cadastro e registro.

Os trabalhos de controle são norteados pela Lei n° 20.922/2013 (Lei da Flora) e Lei 14.181/2002 (Lei da Pesca).

As pessoas físicas e jurídicas que possuem suas atividades que dependam dos recursos florestais deverão seguir as determinações contidas nas seguintes resoluções:

Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1661, de 27 de julho de 2012 – estabelece procedimentos para o cadastro e registro e sua renovação anual, das pessoas físicas e jurídicas que explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem beneficiem ou armazenem, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada, os prestadores de serviço que envolva o uso de tratores de esteira e similares, os que utilizam, comercializam, transportam motosserras, motopodas e similares, assim como a pessoa física ou jurídica que transporte carvão vegetal no território do Estado.

- Estabelece as atividades (categorias) obrigadas ao cadastro e registro, os documentos a serem apresentados, os valores a serem recolhidos, procedimentos para recebimento de certificados e define quais os tipos de alterações que precisam ser informadas ao Setor.

Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2248, de 30 de dezembro de 2014 – Institui e dita procedimentos para a utilização da Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA que é licença obrigatória, gerada por sistema eletrônico, para o controle do transporte, armazenamento e consumo de produtos e subprodutos de origem nativa ou plantada, no Estado.

- Estabelece procedimentos para comercialização através de oferta/aceite emitida por meio eletrônico sendo permitida a emissão do documento ambiental (GCA-E) que contem dados como origem, essência e quantidade do produto ou subproduto florestal a ser transportado, assim como quem é o emissor e destinatário do mesmo, o documento informa ainda o condutor e a placa do veículo que será responsável pelo transporte.

Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 1659, de 27 de julho de 2012 - institui procedimentos para o cadastro e registro e sua renovação anual, para as pessoas físicas e jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos/petrechos de pesca no Estado.

- Estabelece as atividades (categorias) obrigadas ao registro como os empreendimentos que comercializam pescado, material de pesca, Colônias de pescadores, feirantes e ambulantes, os documentos a serem apresentados, os valores a serem recolhidos, procedimentos para recebimento de certificados.

Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2394, de 29 de julho de 2016 - dispõe sobre o cadastro e registro, suas alterações e renovação anual, para as pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura no Estado de Minas Gerais.
- Estabelece os documentos a serem apresentados para efetivação do registro, os valores a serem recolhidos e estabelece documentos a serem apresentados durante fiscalização.

Para preenchimento do Formulário de Cadastro e Registro para atividades ligadas à recursos florestais e/ou pesqueiros, clique aqui.

Pessoas físicas que mantenham em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes da fauna silvestre brasileira, deverão seguir as determinações contidas na seguinte instrução normativa:

Instrução Normativa nº 10 /2011, de 20 de setembro de 2011 - estabelece procedimentos para o controle de indivíduos das espécies de aves nativas da ordem Passeriformes.

Para preenchimento do Formulário de Cadastro e Registro de Criador Amador de Passeriformes,  clique aqui.

Para atendimento existem 14 (quatorze) escritórios localizados em algumas das principais cidades do Estado, conforme circunscrição do IEF.  Para acessar a lista de contatos, clique aqui.