A educação ambiental em unidades de conservação (UC), e em seu entorno, é uma prática necessária e cuja realização contribui para a conservação ambiental, para o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e para a formação de cidadãos comprometidos com a busca de soluções para as questões ambientais.

De acordo com a Lei Federal º 9.795/1999, a modalidade de educação ambiental (EA) relacionada às unidades de conservação é a Educação Ambiental Não-Formal. Segundo esta, em seu artigo 13º, entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. E ainda, que é dever do

Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivar:

• A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
• A ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
• A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;
• A sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
• A sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;
• A sensibilização ambiental dos agricultores;
• O ecoturismo.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.922/13, as políticas florestal e de proteção à biodiversidade têm como um dos seus objetivos estimular programas de educação ambiental e de turismo ecológico. E que o poder público deverá criar mecanismos de fomento para a educação ambiental com foco para a proteção da biodiversidade e para o ecoturismo.

Conforme a Lei Estadual 15.441/2005, entende-se por educação ambiental os processos para aquisição, pelo indivíduo e pela coletividade, de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltados para a conservação e a sustentabilidade do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida.

As unidades de conservação são entidades que demandam uma gestão de qualidade, tendo-se em vista a importância da conservação dos recursos e sistemas naturais. Além disso, constituem, por excelência, ambientes de grande demanda e potencial para o desenvolvimento de propostas de Educação Ambiental (EA) e atividades de interpretação ambiental, práticas muito relevantes para a relação socioambiental entre as UC’s e as comunidades em seu entorno e/ou interior.

 

Objetivos da Educação Ambiental:

• Assegurar a participação social e envolvimento dos distintos atores e olhares nos processos de criação, implementação e gestão de UC’s;
• Atender às demandas e expectativas das comunidades tradicionais residentes e do entorno das UC’s, das comunidades escolares e dos distintos setores, organizações e indivíduos envolvidos com atividades de comunicação e educação ambiental em UC’s;
• Valorizar os conhecimentos locais e respeitar a diversidade cultural, étnica e racial;
• Incentivar o posicionamento crítico e a busca da transformação e adequação dos processos de gestão, implementação e criação das UC’s, assegurando que os mesmos promovam a inclusão social;
• Atender às especificidades de cada uma das categorias de unidades de conservação;
• Democratizar o acesso ao conhecimento sobre as UC’s e às formas de produção de conteúdo, linguagens, formatos e meios de comunicação.

 

Públicos alvo dos programas de educação ambiental:

• Comunidades do entorno e povos tradicionais residentes
• Produtores rurais
• Lideranças comunitárias rurais e urbanas
• Visitantes
• Comunidade científica, estudantes e Professores
• Educadores e comunicadores ambientais
• Gestores públicos e Fiscais ambientais
• Servidores e funcionários das unidades de conservação
• Voluntários
• Técnicos extensionistas e agentes do desenvolvimento rural
• Tomadores de decisão de entidades públicas e privadas
• Membros dos poderes legislativo ou judiciário
• Sindicatos, movimentos ou redes sociais
• Instituições religiosas
• População em geral

 

Ações relacionadas ao público-alvo:

• Disponibilização de ferramentas e tecnologias da informação para favorecer o diálogo, a construção compartilhada de propostas e a continuidade de ações de EA;
• Utilização de rádios comunitárias e outras mídias alternativas;
• Possibilidade de construção de programas e projetos articulados com escolas públicas e privadas e, também, com outras instituições e entidades locais, regionais ou nacionais;
• Realização de atividades ao ar livre;
• Instalação de Centros de Visitantes interativos em algumas UC’s;

• Implantação de trilhas interpretativas, autoguiadas ou guiadas por monitor;
• Programa de Voluntariado para ações nas UC’s e na comunidade;
• Realização de Diagnósticos Participativos de Unidades de Conservação (DIPUC);
• Incentivo a parcerias para a realização de diagnósticos e avaliações participativas de seus recursos naturais;
• Apoiar à formação de pessoas da comunidade e da equipe e UC’s para participar de processos gestacionais ou decisórios e em trabalhos de resolução de conflitos;

 

Ações relacionadas à legislação e às políticas públicas:

• A rede CIEA é um fórum de compartilhamento de ações e reflexões de EA em UC’s e entornos;
• Há possibilidade de criação de programas que envolvam a articulação de ONGs com a SEE, SEMAD e demais secretarias de Estado, bem como instituições municipais;
• Existência de espaços tecnológicos para a implantação de um canal efetivo e eficiente de divulgação e interpretação do significado da legislação e dos programas de EA nos sites das instituições oficiais no Estado
• Articulação de parceria com os Conselhos Consultivos das unidades;
• Formação de Conselhos Consultivos nas UC’s onde eles ainda não estão implantados;
• Previsão de Programas de EA na fase de elaboração dos planejamentos específicos, pós aprovação dos planos de manejo das unidades;
• Inclusão de programas e projetos de EA nos Planos Diretores Municipais;
• Inclusão de programas e projetos de EA nos Planos Diretores de bacias hidrográficas, corredores de biodiversidade, reservas da biosfera e outros.

 

Estruturas e locais para ações de educação e interpretação ambiental:

• Centros de visitantes
• Trilhas Interpretativas
• Escolas
• Salas Verdes – Ministério do Meio Ambiente (MMA)
• Rádios Comunitárias
• Estandes Itinerantes.

 

O SNUC tem o como um dos seus objetivosfavorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico. Sendo assim cada unidade de conservação pode dispor de um programa especifico para este tema. Para mais informações, podem ser consultados os planos de manejo ou a gerência das UC’s.

 

Subsídios Para Interpretação Ambiental

O plano de manejo das unidades de conservação também pode fornecer subsídios e temas para interpretação ambiental que será realizada na UC. Os subsídios para interpretação ambiental são descritos e comunicados ao público como percepções-chave ou conceitos que eles devem entender sobre a UC. Eles darão suporte à posterior elaboração do plano interpretativo da UC, documento específico, onde os subsídios serão complementados e onde serão desenvolvidos os temas interpretativos e as mensagens principais a serem transmitidas aos diferentes públicos da UC. Os temas interpretativos derivam-se e devem refletir o propósito da UC, a sua significância, bem como os seus recursos e valores fundamentais.

 

A Interpretação Ambiental é um conjunto de estratégias de comunicação destinadas a revelar os significados dos recursos ambientais, históricos e culturais a fim de provocar conexões pessoais entre o público e o patrimônio protegido. É uma ferramenta de grande potencial de sensibilização e aproximação com a sociedade. Realizada de forma planejada e estruturada, contribui para o fortalecimento da compreensão sobre a importância da UC e transforma a experiência de conhecer a UC em enriquecedora e agradável.

 

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