O Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF/MG está com uma vaga para contratação em cargo em comissão, de recrutamento limitado (DAI-21), para Chefe do Núcleo de Apoio ao Conselho de Administração e Autos de Infração.
O Núcleo de Apoio ao Conselho de Administração e Autos de Infração - NUCAI está vinculado ao Gabinete do IEF.
Competência do NUCAI:
Zelar pela correta aplicação de normas e procedimentos pelas unidades regionais do IEF, bem como prestar apoio para a consecução das finalidades do Conselho de Administração do IEF.
Atribuições do NUCAI:
- Promover e exercer o apoio logístico e administrativo necessário para a realização das atribuições da Presidência, da Secretaria, do Plenário e das Câmaras Técnicas do Conselho de Administração do IEF;
- Analisar os processos adminisrativos dos autos de infração e de reposição florestal cuja decisão seja de competência do Diretor-Geral, executar sua tramitação e realizar seu processamento até a efetiva conclusão, em articulação com as demais unidades administrativas do IEF e com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD/MG, quando necessário;
- Realizar juízo de admissibilidade das defesas contra a aplicação de penalidades em autos de infração cuja competência decisória seja do Diretor-Geral, bem como dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Diretor-Geral em processos de autos de infração, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 44 do Decreto 4789/2020;
- Analisar questões incidentais no âmbito dos processos administrativos de autos de infração de sua competência, a fim de subsidiar decisão do Diretor-Geral ou Conselho de Administração;
- Prestar atendimento e orientar os autuados em matérias relacionadas aos processos administrativos de autos de infração lavrados por descumprimento à legislação ambiental e de recursos hídricos, no âmbito de sua cmpetência;
- Encaminhar os processo administrativos à Advocacia-Geral do Estado – AGE/MG para inscrição em dívida ativa, quando houver certificação de não pagamento;
Promover a uniformização da atuação das unidades regionais do IEF, conforme solicitado pelos Núcleos de Controle Processual das URFBios, no que se refere à aplicação de normas e procedimentos no âmbito do IEF, observadas as competências da AGE.
Perfil requerido (competências e habilidades)
- Gestão de Pessoas; Liderança de Equipes; Comunicação e Compartilhamento de Informações e Conhecimentos; Orientação para Resultados; Visão Institucional, Comprometimento e Desenvolvimento Profissional; e Comportamento Inovador.
Pré-requisitos (obrigatórios):
- Bacharel em Direito, há no minímo 03 anos;
- Ser servidor público efetivo do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais.
Requisitos desejáveis:
- Pós-graduação em um dos seguintes cursos: Direito Público, Direito Administrativo, Direito Ambiental e Gestão Pública;
- Experiência/conhecimentos específicos em Direito Público e/ou em Meio Ambiente, de no mínimo 01 ano?
- Experiência profissional em gestão de projetos e/ou processos, de no mínimo 01 ano;
- Experiência na Administração Pública, de no mínimo 03 anos;
- Conhecimento em atos autorizativos, intervenção ambiental, competências entre entes públicos em matéria ambiental e infrações ambientais;
- Conhecimento em Pacote Office (nível intermediário, no mínimo);
Seleção:
- Período para recebimento de currículos: de 10/11/2022 até o dia 21/11/2022.
- Enviar o currículo para o e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
- Título do e-mail: PROCESSO SELETIVO NUCAI/IEF
Mais informações:
- Remuneração do cargo (50% do cargo DAI-21): R$1.513,33;
- Ajuda de custo: Entre R$122,16 e R$146,39 (por dia efetivamente trabalhado, mediante cumprimento do Plano de Metas e Indicadores);
- Plano de saúde opcional com coparticipação;
- Carga horária de 40 horas semanais com flexibilidade de entrada, saída e almoço;
- Dedicação exclusiva, com exceção de atividades de licenciatura;
- Vaga aberta para candidatos externos (não pertencentes aos órgãos e entidades do Meio Ambiente MG), bem como para candidatos pertencentes aos órgãos e entidades do Meio Ambiente MG.
Local de trabalho:
- O local de trabalho é em Belo Horizonte/MG, na Cidade Administrativa, com possibilidade eventual de viagens para fins específicos (exemplo: capacitações das equipes nas unidades regionais do IEF).
- Poderá ser autorizada a realização de teletrabalho na modalidade parcial.
Observações:
- Poderá haver entrevista com a Chefe de Gabinete do IEF e/ou Diretora-Geral do IEF;
- Os documentos comprobatórios dos requisitos poderão ser apresentados na entrevista.
