Em 23 de setembro de 2021 foi instituída a Portaria n°63 que regulamenta a realização de eventos em unidades de conservação estaduais administradas pelo IEF, exceto as áreas de domínio privado localizad as nas Áreas de Proteção Ambiental - APAs que não possuem áreas de domínio público, e as áreas das Unidades de Conservação que vigoram sob o regime de concessão de uso de bem público.
A realização de eventos em unidades de conservação estaduais depende de autorização prévia e específica do IEF, devendo respeitar os procedimentos previstos em Portaria, que será emitida após o cumprimento de procedimento formalizado segundo as etapas descritas:
I - Formalização de solicitação para realização do evento, pelo organizador de eventos;
As solicitações deverão ser realizadas via Sistema Eletrônico de Informação (SEI/MG) com o preenchimento do Formulário de Solicitação para realização de eventos. Primeiramente o organizador de eventos deverá realizar um “Cadastro do Usuário Externo” no sistema, conforme orientações disponíveis da página inicial do cadastro SEI.
A solicitação deve ser realizada com antecedência mínima de 60 dias da data do evento.
Documentação mínima a ser apresentada ao organizador do evento:
a) pessoa física: documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física – CPF e comprovante de residência;
b) pessoa jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, documento de constituição da empresa acompanhado da última alteração, comprovante de endereço, bem como documento de identidade e CPF do seu representante legal;
Outros documentos passíveis de serem solicitados:
- lista contendo o nome das pessoas que compõem a equipe organizadora do evento;
- plano de mobilização e desmobilização do evento, incluindo, quando couber, estratégia de mitigação de impactos;
- mapa dos percursos e estradas, nos quais ocorrerá o trânsito de pedestres e veículos, quando houver;
- croqui do evento, com a indicação dos equipamentos, aparelhos e estruturas que pretende utilizar, sua forma de distribuição e instalação na Unidade de Conservação, bem como a forma como serão conduzidos para o seu interior;
- Termo de Assunção de Risco, conforme Anexo V, assinado pelo organizador do evento, quando pessoa física, ou seu representante legal, quando pessoa jurídica;
- planejamento logístico e operacional, visando minimizar os impactos sobre o funcionamento normal da Unidade de Conservação, no caso de evento que provoque alteração da rotina ou da operação normal da visitação.
II – Emissão do parecer técnico;
O IEF realizará análise da documentação em um prazo de até 30 dias, e irá emitir um parecer técnico.
III – Cobrança para a realização do evento;
Verificada a possibilidade de deferimento da solicitação de realização de evento na Unidade de Conservação, a emissão da autorização pelo IEF estará condicionada ao pagamento e apresentação do comprovante de quitação do Documento de Arrecadação Estadual – DAE pelo solicitante.
Os eventos serão cobrados conforme cálculo abaixo, sendo QV – quantidade de participantes; D – dias e VI – metade do valor do ingresso em dias úteis.
R$= (QVxDxVI)
Serão isentos de cobrança aqueles eventos que possuírem caráter filantrópico ou religioso, que sejam promovidos em parceria com o IEF, que sejam considerados de interesse estratégico para o IEF, mediante justificativa, e que sejam realizados por iniciativa de populações tradicionais e não tradicionais em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme previsto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
IV – Emissão do Termo de Autorização de Uso para Realização de Eventos pelo IEF.
A autorização para realização de evento em Unidade de Conservação será emita conforme abaixo:
I – pela Unidade de Conservação, quando o evento for realizado em apenas uma área protegida;
II – pela Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio, sendo ouvidos os gestores de cada Unidade de Conservação, quando o evento for realizado em mais de uma Unidade de Conservação localizada em sua área de abrangência;
III – pela Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação, sendo ouvidos os gestores de cada Unidade de Conservação, quando o evento for realizado em mais de uma área protegida pertencente a URFBios distintas.
Os interessados deverão seguir as orientações estabelecidas na Portaria 63/2021.
Anexos:
- Anexo I - Formulário de solicitação
- Anexo II - Modelo de parecer técnico
- Anexo III - Tabela de cobrança de eventos
- Anexo IV - Modelo de autorização
- Anexo V - Termo de assunção de riscos
Contatos e informações devem ser sanados diretamente com cada unidade de conservação, e em caso de informações adicionais podem ser obtidas junto à Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação pelo telefone (31) 3915.1374, e e-mail:
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ou junto às Unidades de Conservação.
